Publicado em 11/03/2019 17h44

Maragojipe: Câmara vota e aprova, prefeitura sanciona lei e reduz o ISS de 5% para 2%

Segunda, 11 de Março de 2019 Redação Recôncavo Agora

Os vereadores votaram e aprovaram a redução do Imposto sobre serviços (ISS) de 5% para 2% na última quinta-feira (07). Com isso o Estaleiro Naval entraria para uma disputa igual a outras cidades que reduziram o imposto. 

A Prefeita Vera Lúcia sancionou a lei e entrou em vigor a partir da publicação no diário oficial. Entenda o que é o ISS;

(O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei nº 11.438/1997).

ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante. As empresas pagam uma alíquota de 5% sobre o valor da nota fiscal, excetuando decretos municipais que incentivam serviços como o de informática que, em algumas cidades, chega a 2% (alíquota mínima – Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002).

 

Autoria: Redação Recôncavo Agora / Góis Santos

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